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terça-feira, 23 de abril de 2013

Responsabilidade Civil da Justiça Eleitoral


Da legitimidade passiva da União

Embora o título desse texto seja “Responsabilidade Civil da Justiça Eleitoral”, na verdade o assunto abordado será a responsabilidade civil da União por ato da Justiça Eleitoral que restringe indevidamente a capacidade política do cidadão.
Como a Justiça Eleitoral é órgão do Poder Judiciário da União, ela não responde diretamente pelos prejuízos que causar ao cidadão. A União é o ente que deve ser demandado na Justiça Federal quando se pleiteia a responsabilização civil dessa justiça especializada.

Direitos Políticos indevidamente suspensos/cancelados

E se você chegar na sua seção eleitoral no dia da votação e seu nome não estiver na lista de eleitores?
A supressão do nome do eleitor da lista de votantes pode ocorrer por transferência, 
eleitor impedido de votar
cancelamento do título ou suspensão dos direitos políticos
.
O cancelamento normalmente ocorre quando o eleitor deixa de votar por três eleições consecutivas, não comparece à revisão do eleitorado ou existe comunicação de óbito.
O falecimento do eleitor normalmente é comunicado pelos Oficiais de Registro Civil e ocasionalmente pelos próprios familiares do morto que procuram a Justiça Eleitoral. Também existe a previsão de um batimento com os dados da Previdência Social.
Já a suspensão dos direitos políticos tem base constitucional:
CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Considerando que o cadastro eleitoral é nacional, um cartório pode receber uma comunicação de condenação criminal e anotar a restrição para o eleitor errado, principalmente em razão de homomínia, o que acarretará a suspensão dos direitos políticos da pessoa errada. A cautela recomenda que sempre se verifique o nome da mãe e a data de nascimento do cidadão para certificar-se de que é a pessoa certa.
O Juízo Criminal também pode não comunicar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena à Justiça Eleitoral, o que faz com que a suspensão se mantenha, mesmo sendo indevida.
É de se lembrar o teor da Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral: 'A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos'.
Além disso, o militar conscrito que for eleitor também fica com a inscrição suspensa, já que o Exército comunica ao Juízo Eleitoral o nome dos conscritos.
A transferência pode ocorrer quando o eleitor comunica à Justiça Eleitoral a alteração de seu domicílio.
Ocorre que episodicamente erros na conferência da documentação, anotação ou levantamento do cancelamento e suspensão dos direitos políticos fazem com que cidadãos sejam injustamente impedidos de exercer o sufrágio.
No caso dos concritos, pode ocorrer a situação de a Administração Militar comunicar o início da prestação do serviço militar obrigatório pelo jovem de 18 anos e deixar de comunicar a baixa.
Em todos esses casos, o eleitor pode se dirigir ao Cartório e regularizar a situação.
No entanto, o problema normalmente só é percebido no dia da eleição, quando o eleitor se dirige ate seu local de votação e seu nome não consta na lista.

Da Responsabilidade Civil da União

Em caso como os mencionados, é de se cogitar a apuração da responsabilidade civil da União.
O dano extrapatrimonial pela exclusão do processo eleitoral é relevante e deve ser indenizado. O voto é reconhecido como direito fundamental pela Constituição da República, estando inserido no Capítulo IV do Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais. A Constituição assegura os direitos políticos, prevendo exaustivamente as hipóteses em que sua suspensão é possível (art. 15).
A soberania popular tem no sufrágio universal e no voto direto e secreto a sua forma de exercício. O direito ao voto é forma de manifestação da cidadania não podendo ser restringido, exceto por fundados motivos, sob pena de gerar direito à indenização.
O constrangimento ao qual é submetido aquele que se veja impedido de votar é atentatório à dignidade da pessoa humana.
A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito.
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal determina de forma expressa que a Administração Pública é responsável pelos danos causados pelos seus agentes, em modalidade de responsabilização civil objetiva, que admite como excludente a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.
O dano, no caso, é a supressão do direito de votar, do exercício da cidadania.
Em certos casos, a suspensão/cancelamento pode trazer outros prejuízos ao eleitor, como no caso em que empresas demitiram ou deixaram de empregar o indivíduo, que exercia a função de motorista, justamente porque em seus assentos constava o registro da condenação criminal.
Além da exclusão do cidadão do processo eleitoral, este também enfrenta o incômodo de ter de esclarecer a situação e limpar a sua ficha.
Também há relato um caso em que a eleitora experimentou situação vexatória, quando outras pessoas na fila na fila de votação ouviram o mesário informar que não poderia votar porque tinha uma condenação criminal. Neste caso, também foi relatado que “enquanto aguardava que o problema fosse resolvido, foi insultada pelos demais eleitores que estavam na fila em razão do atraso a que estariam dando causa; c) antes do segundo turno, exibiu os seus documentos e pediu que fosse verificado junto à Justiça Eleitoral de Tangará, contudo, quando se apresentou para votar foi lhe mostrado o mesmo espelho, sendo novamente impedida de votar; d) é professora e estava em estágio probatório, tendo repercutido negativamente na sua profissão, haja vista que a condenação imputada era por entregar produtos a menores que podem causar dependência psíquica; e e) a condenação era de um homônimo, demonstrando que houve negligência pela Justiça Eleitoral, o que resultou em humilhação e vergonha”.

Da indenização

A indenização deve ser proporcional ao prejuízo experimentado pelo eleitor.
Os tribunais costumam fixar valores que variam de R$ 5.000, a R$ 50.000,00, conforme as peculiaridades da causa.

“indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”
(TRF4, AC 2006.71.08.006314-2, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/01/2011)

AÇÃO INDENIZATÓRIA E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO E JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DO DIREITO AO VOTO PELO CANCELAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO ELEITORAL. DEVER DE INDENIZAR. […] Portanto, ao contrário do que pretende a ré, há sim um valor determinado, equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido. […]
(TRF4, AC 2005.71.07.001047-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 13/12/2006)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL […] No presente caso o autor esteve privado de exercer os seus direitos políticos e fora submetido a situação de constrangimento indevido, não somente por ter sido impedido de votar no pleito eleitoral de 2000, mas por ter sido identificado como presidiário. Indenização reduzida para R$ 8.000,00 (oito mil reais) - equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o valor vigente à época dos fatos, à vista das circunstâncias e consequências do caso. […]
(AC 200438010069990, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:06/07/2011 PAGINA:423.)

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS E REMESSA NÃO PROVIDOS. […] Assim, os danos morais são devidos pelo Poder Público ao particular quando da ocorrência de ilícito por ação ou omissão do Estado por intermédio de seus prepostos (art. 37, § 6º da CF/88). - O Tribunal Regional Eleitoral faltou com o dever do cuidado ao suspender os direitos políticos do autor, sem observar que a condenação criminal era dirigida a seu homônimo, afigurando-se justa a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada na sentença, a título de indenização por dano moral (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade). - Não se vislumbra qualquer responsabilidade em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo certo que a anotação criminal no registro eleitoral do autor foi causada por ato da servidora da Justiça Eleitoral. O autor não logrou êxito em comprovar que o Ofício enviado pelo Juízo Criminal ao TRE continha, equivocadamente, os seus dados, ao invés dos dados do indivíduo que fora, de fato, condenado (homônimo). [...]
(TRF 2ª Região, AC n. 200351010038291, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU 10.03.2008, p. 276).
Pela pertinência, cabe a transição de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.020 - RS (2012/0263249-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GERALDO HORIKAWA E OUTRO(S)
AGRAVADO : [...]
ADVOGADOS : ALBERTO HUGO KLIEMANN
SEBASTIÃO FICH DA ROSA
LOSIANE BRITO DA SILVA
RAQUEL DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(S)

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 258e):
ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS APÓS REABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.- O art. 37, § 6º, da Constituição Federal determina de forma expressa que a Administração Pública é responsável pelos danos causados pelos seus agentes.
2.- Configura ato ilícito por parte da Administração a manutenção da suspensão da inscrição eleitoral após o preenchimento dos requisitos para a reaquisição dos direitos políticos.
3.- O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 277/278e).
Alega a agravante, em seu recurso especial, contrariedade aos arts. 267, VI, 269, IV, 333, I, do Código de Processo Civil, 186, 188, 884, 927, 206, § 3º, V, do Código Civil, 1º e 10 do Decreto 20.910/32. Argumenta que (a) a União não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois os fundamentos da ação não possuem nexo de causalidade com nenhum ato praticado por agente público a serviço da União; (b) ocorreu a prescrição no caso em tela, pois ao caso dos autos aplica-se a prescrição trienal; (c) aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do estado, assim cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; (d) a culpa da administração não restou demonstrada, pois inexiste nexo causal entre o dano e os atos imputados a administração publica, portanto não há dano a ser indenizado; e (e) o valor fixado a título de indenização é exorbitante (fls. 288/301e).
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas 7, 83 e 126 do STJ, 279 e 283 do STF (fls. 319/322e).
A agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls. 333/348e).
Contraminuta às fls. 356/360e.
Decido.
Inicialmente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.
O referido acórdão ficou assim ementado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.
2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010).
3. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 1º/2/11)
No caso em exame, o autor teve conhecimento do fato gerador do dano em 4/11/05. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 12/11/07, não há falar em prescrição.
Quanto à legitimidade da União, o Tribunal de origem decidiu (fl. 255e):
Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da União porquanto a Justiça Eleitoral é órgão integrante do Poder Judiciário Federal, de modo que competente esta Justiça para o processamento e julgamento da presente demanda.
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no mesmo sentido do acórdão recorrido. Confiram-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNIÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO.
1. A Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna, para processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes de ato praticado por órgão da Justiça do Trabalho.
  1. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o suscitado. (CC 37.237/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Sação, DJ 22/4/03)
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PERPETRADO EM INQUÉRITO QUE APURAVA DELITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Não demonstrada eventual conexão com qualquer crime eleitoral, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado na Comunicação Falsa de Crime, perpetrado, em tese, em inquérito que apurava crime eleitoral, pois evidenciada ofensa à própria Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal na forma especializada.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o Suscitante.
(CC 26.390/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 30/10/00)
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
No que tange à responsabilidade da administração, à condenação por danos morais e ao valor indenizatório, o Tribunal de origem decidiu (fls. 255/256e):
É fato inconteste que o autor, condenado em 30/05/1980 pelo delito previsto no art. 155 do Código Penal, cumpriu pena, com a extinção da punibilidade em 15/04/2004. Deferido o pedido de reabilitação em 29/04/2004, em 15/05/2004 foi suspenso o título eleitoral, sendo solucionada a questão apenas no ano de 2007.
Portanto, da ampla documentação carreada aos autos, está comprovada a ocorrência do dano, tanto que empresas demitiram ou deixaram de empregar o autor, que exercia a função de motorista, justamente porque em seus assentos constava o registro da condenação criminal.
..........................................................
Sendo assim, tendo o autor preenchido os requisitos para a reaquisição de seus direitos políticos, configura ato ilícito por parte da Administração a manutenção da suspensão da inscrição eleitoral dele. Como já referi, o dano resta potencializado no processo em liça pela demissão do autor de empresas transportadoras motivada justamente pelo registro de condenação criminal, em nítida relação de causa e efeito.
Ratificado o dever de indenizar, resta aferir o valor da indenização pelo dano moral, que possui um caráter compensatório para a vítima e, concomitantemente, tem uma função pedagógica e punitiva em relação ao agente causador do dano.
Assim, tendo em vista as condições sócio-econômicas da vítima e da ré, o caráter pedagógico/punitivo, visando incentivar que tal situação não se repita, e a extensão do dano, tenho que a indenização fixada pelo Juízo singular em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), merece ser mantida porquanto se revela suficiente com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não acarretar o vedado enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento esposado.
Verifica-se do trecho acima transcrito que qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXCLUSÃO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFERIÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. São insuficientes meras alegações de violação do art. 535 do CPC para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
2. Quanto à suposta ofensa ao art. 17 do CPC, o Tribunal Estadual não aplicou multa com fulcro neste dispositivo legal, mas nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, carecendo interesse de agir ao recorrente, no ponto.
3. O acolhimento das razões alinhadas no recurso especial de modo a se chegar à conclusão de que os embargos declaratórios não foram opostos com cunho protelatório e que a conduta do Estado recorrente não revestiu-se de má-fé é tarefa que reclama, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como se sabe, é vedado por meio da via especial pela Súmula 7/STJ.
  1. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.275.376/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/12)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (Resp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2. "Revisar os fundamentos que embasaram a aplicação da multa por litigância de má-fé, ou mesmo o valor da indenização imposta, esbarraria necessariamente no óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no Ag 1306184/SC, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Dje 4/11/11).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.598/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12/12/11)
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2013.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
(Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 26/02/2013)

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Suspensão da Inelegibilidade

Uma das maiores polêmicas contidas na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10) é o reconhecimento da inelegibilidade antes do trânsito em julgado de condenações em casos específicos.
Em várias alíneas, a lei complementar tornou inelegíveis aqueles condenados em decisões “proferidas por órgão colegiado”, ainda passíveis de recurso e, portanto, antes do trânsito em julgado.
O rigor da condenação “antecipada” (antes de a decisão se tornar definitiva), no entanto, é amenizado por disposição da mesma lei que prevê a possibilidade de suspensão da “inelegibilidade antecipada”.

Confira os dispositivos:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
[...]
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
[...]
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
[...]
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

[...]

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.


REQUISITOS

Conforme se percebe, o prejudicado deve recorrer da decisão e vincular no recurso o pedido de suspensão da inelegibilidade, dirigido ao tribunal superior competente para julgamento da irresignação.
Seriam então requisitos para a concessão da suspensão da inelegibilidade:
* que o pedido tenha sido formulado no recurso (acaso este tenha sido protocolado antes da edição da LC nº 153/10, que haja o aditamento);
* que a inelegibilidade encontre-se prevista nas alíneas "d", "e", "h", "j", "l" ou "n", do inciso I, do art. 1º, da LC n.º 64/90; e
* que haja plausibilidade no recurso.
Nesse sentido o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apenas esporadicamente enfrenta questões eleitorais, mas que analisou especificamente essa questão:
<a href="http://www.publicdomainpictures.net/view-image.php?image=4157&picture=sinal-de-passagem">Sinal de passagem</a> por Peter Griffin
Sinal de passagem por Peter Griffin
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão colegiada que importe na decretação de inelegibilidade para qualquer cargo público (art. 1º, inciso I, da LC n.º 64/90, alterado pela LC n.º 135/2010), nos termos do art. 26-C, da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/2010, pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: a) que a aplicabilidade de referido preceito legal tenha sido suscitada no recurso especial o qual, se protocolado em data anterior à referida modificação legislativa, deverá ser aditado (art. 3º, da LC n.º 135/2010), sob pena de preclusão; b) que a inelegibilidade encontre-se prevista nas alíneas "d", "e", "h", "j", "l" ou "n", do inciso I, do art. 1º, da LC n.º 64/90, alterado pela LC n.º 135/2010; e c) que reste demonstrada a plausibilidade da pretensão recursal a que se refira a suspensividade.
2. Isto porque, a suspensão dos efeitos da decisão colegiada que decreta a perda dos direitos políticos, por ato de improbidade, encontra previsão no art. 26-C da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/2010, verbis:O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
3. Por sua vez, o art. 3º, da LC n.º 135/2010, alberga a hipótese de aditamento aos recursos interpostos em data anterior à sua vigência para fins de garantir a possibilidade de ingresso em juízo de medida acautelatória que tenha por objetivo, sustar os efeitos da decisão que importe em inelegibilidade, verbis:Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
4. In casu, ressoa evidente a plausibilidade do direito alegado no apelo extremo uma vez que o requerente foi condenado por ato de improbidade, tão-somente, por violação a Princípios da Administração Pública, ao utilizar verbas do FUNDEF para fins de pagamento de verbas salariais devidas pela Municipalidade aos seus servidores, revelando-se, numa análise preliminar, em sede de juízo acautelatório, desarrazoadas as penas que lhe foram imputadas.
5. Deveras, o Tribunal concluiu ter havido irregularidade, por isso que a Corte, nessas hipóteses, de inépcia do administrador não vislumbra ato de improbidade tout court ( Precedentes:REsp 734.984/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 16/06/2008; REsp 917.437/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 01/10/2008; REsp 892.818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 10/02/2010)
6. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg na MC 17.133/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)

OUTRAS DECISÕES SOBRE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE

Os pedidos de suspensão da inelegibilidade baseados no art. 26-C tem sido enfrentados pelos Tribunais Superiores desde o início da vigência da Lei Complementar nº 135/10.
Dentre as decisões concessivas da suspensão, destacam-se as que seguem, proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal:

“No caso em exame, a conduta abusiva teria consistido na divulgação, por intermédio de jornais distribuídos a eleitores, de informações alusivas à cassação do registro dos candidatos a prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2008, [...]
A Corte de origem entendeu que "a conduta teve o claro objeto de fazer com o que os eleitores acreditassem que não havia impedimento legal na Justiça Eleitoral que envolvesse os referidos candidatos" (fls. 188-189), o que teve claro objetivo de influenciar a vontade do eleitor.
Na espécie, entendo evidenciada a plausibilidade das alegações expostas no recurso especial (fls. 245-260), de que o fato em questão não configuraria abuso do poder econômico nem teria ele potencialidade para desequilibrar o pleito, considerando até mesmo que seria assegurado aos candidatos prosseguirem na campanha eleitoral, ainda que com registro indeferido (fl. 256), razão pela qual não seria vedada eventual divulgação de notícia por jornal para conhecimento dos eleitores.
Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos do acórdão do Tribunal a quo, nos autos do Recurso Eleitoral nº 5.016, no que tange a eventual inelegibilidade dela decorrente, consideradas as novas disposições da Lei Complementar nº 135/2010, até julgamento do Recurso Especial nº 2764-04.[...]”
(Ação Cautelar nº 39906, Decisão Monocrática de 31/05/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2012, Página 13-14 )

“[...] Desse modo, considerando a plausibilidade da questão atinente à nulidade do processo alusivo ao Recurso Ordinário nº 2.295, por falta de citação do vice-governador, deve ser deferida a pretensão cautelar deduzida pelo autor.
Por tal razão, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia no Recurso Ordinário nº 2.295, no que tange a eventual inelegibilidade dela decorrente, consideradas as novas disposições da Lei Complementar nº 135/2010. [...]”
(Ação Cautelar nº 2383-93.2010.6.00.0000, Decisão Monocrática de 19/08/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico nº 164, de 25/08/2010)

“[...] O recorrente foi condenado, em ação popular, por condutas supostamente lesivas ao patrimônio público, em decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Piauí, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. [...] Dessa forma, pleiteia o recorrente a concessão de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. Sustenta que o julgamento de seu recurso, interposto há muito, não poderá ser concluído antes do encerramento do semestre judiciário, em face (1) da redução temporária do quórum da Turma; e (2) da necessidade de comparecimento do Min. Presidente ao julgamento, que está com os autos para a lavratura de voto-vista. A plausibilidade jurídica do pedido estaria presente na existência de voto favorável levado à Turma pelo Ministro Relator e o perigo da demora estaria justificado pela impossibilidade de apreciação de suas razões recursais antes da data fixada pela legislação eleitoral para o registro das candidaturas, que se encerrará no próximo dia 5 de julho de 2010. Decido. Estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário. A plausibilidade jurídica do pedido pode ser atestada em voto por mim proferido quando do início do julgamento na Segunda Turma desta Corte, ocasião em que me manifestei pelo provimento do recurso. A urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas, a ocorrer no próximo dia 5 de julho de 2010, data antes da qual não será possível a continuidade do julgamento deste recurso perante a Segunda Turma do Tribunal, devido ao fato de a última Sessão da Turma neste semestre ter ocorrido no último dia 29 de junho de 2010, e tendo em vista que o período de férias forenses se inicia no próximo dia 2 de julho de 2010. Ante o exposto, defiro o pedido e determino que o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido. Após o término do período de férias forenses, encaminhem-se os autos para referendo do órgão colegiado, nos termos do art. 21, V, do RISTF e do art. 26-C da Lei Complementar n° 135/2010. Publique-se. Junte-se aos autos a Petição n° 0037159/2010. Brasília, 30 de junho de 2010. Ministro GILMAR MENDES Relator.”
(Supremo Tribunal Federal, RE 281012, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/06/2010, publicado em DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010)

“Cuida-se de petição avulsa em agravo de instrumento [...] em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, que apresenta as seguintes razões:
a) a requerente é deputada estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, atualmente “pré-candidata a deputada federal nas próximas eleições de 03/10/2010”;
b) seu pedido de registro eleitoral será apresentado até o dia 5.7.2010;
c) a requerente foi julgada em ação civil pública, tendo sido condenada, mas já aviou o competente recurso extraordinário, cuja subida foi determinada por decisão de minha lavra no AgRg n° 709.634, pela qual dei provimento ao agravo para admitir o RE;
d) a requerente foi submetida a juízo incompetente, pois deveria ter sido julgada pelo Tribunal de Justiça e não pelo órgão singular de primeiro grau;
e) a necessidade de tutela cautelar justifica-se agora pelo advento da Lei Complementar nº 135/2010, em cujo artigo 26-C dispõe sobre a inelegibilidade de postulantes às Eleições de 2010, por efeito de condenações em processos de natureza similar;
f) há perigo de dano iminente, porquanto a peticionante será impedida de registrar sua candidatura ao cargo de deputado federal, o que poderá ser obstado pelas autoridades eleitorais.
Pede-se a concessão de liminar para que se suspenda a inelegibilidade e não haja qualquer ofensa a seu direito de registro de candidatura.
É o relatório.
De imediato, determino que a petição avulsa seja convertida em medida cautelar incidental ao recurso extraordinário, cuja admissibilidade foi objeto de decisão no AgRg 709.634/GO.
A nova Lei Complementar nº 135/2010 estabelece que:
“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que
existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.”
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
A situação dos autos comporta o regime geral da apreciação de cautelares incidentais, mormente quando a admissibilidade do recurso foi previamente examinada e deliberada em favor da parte.
Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário, o que é possível de se fazer em hipóteses gerais.
[...]
É notório o periculum in mora, tal como demonstrado na petição inicial. A proximidade da data final para o registro de candidaturas poderá inviabilizar o exercício de direito constitucional da requerente, caso não seja emprestada eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.
Ressalte-se que o deferimento desta liminar não implica juízo direito sobre a inelegibilidade, mas o reconhecimento indireto de que a decisão atacada pelo RE não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica
da requerente com o exercício do ius honorum.
Como obter dictum, aponto que a própria adequação da Lei Complementar nº 135/2010 com o texto constitucional é matéria que exige reflexão, porquanto essa norma apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico.
Ante o exposto, recebo a petição como medida cautelar, impondo-se as anotações de estilo, e defiro a liminar para que se dê eficácia suspensiva ao recurso extraordinário destrancado por força do AgRg 709.634. [...]”
(Supremo Tribunal Federal, AI 709634/GO, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Decisão Proferida pelo Min. DIAS TOFFOLI, Publicação DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010)

“Por meio da Petição n.º 0037159/2010, o recorrente […] requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário.
O recorrente foi condenado, em ação popular, por condutas supostamente lesivas ao patrimônio público, em decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Piauí, confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Em face desse acórdão, o recorrente interpôs o presente recurso, buscando a invalidação da decisão de segunda instância.
[...]
Dessa forma, pleiteia o recorrente a concessão de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. Sustenta que o julgamento de seu recurso, interposto há muito, não poderá ser concluído antes do encerramento do semestre judiciário, em face (1) da redução temporária do quórum da Turma; e (2) da necessidade de comparecimento do Min. Presidente ao julgamento, que está com os autos para a lavratura de voto-vista.
A plausibilidade jurídica do pedido estaria presente na existência de voto favorável levado à Turma pelo Ministro Relator e o perigo da demora estaria justificado pela impossibilidade de apreciação de suas razões recursais antes da data fixada pela legislação eleitoral para o registro das candidaturas, que se encerrará no próximo dia 5 de julho de 2010.
Decido.
Estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
A plausibilidade jurídica do pedido pode ser atestada em voto por mim proferido quando do início do julgamento na Segunda Turma desta Corte, ocasião em que me manifestei pelo provimento do recurso.
A urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas, a ocorrer no próximo dia 5 de julho de 2010, data antes da qual não será possível a continuidade do julgamento deste recurso perante a Segunda Turma do Tribunal, devido ao fato de a última Sessão da Turma neste semestre ter ocorrido no último dia 29 de junho de 2010, e tendo em vista que o período de férias forenses se inicia no próximo dia 2 de julho de 2010.
Ante o exposto, defiro o pedido e determino que o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido. Após o término do período de férias forenses, encaminhem-se os autos para referendo do órgão colegiado, nos termos do art. 21, V, do RISTF e do art. 26-C da Lei Complementar n° 135/2010. [...]”
(Supremo Tribunal Federal, RE 281012/PI -, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Publicação DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010)



terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Crime eleitoral e conexão com crime comum

A decisão abaixo transcrita, publicada no DJE-STJ nº 942, de 01/12/11, reafirma que a Justiça Eleitoral só julga crimes eleitorais, não se aplicando a regra da conexão. O caso julgado tratava-se de inquérito policial que apurava  ocorrência de falsificação material de certidões de opção de nacionalidade brasileira para utilização por parte de cidadãos uruguaios, tendo por finalidade obtenção de documentação brasileira material e ideologicamente falsa (carteiras de identidade, CPF e títulos eleitorais). Foi decidido que a Justiça Eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e a Justiça Federal Comum deve julgar os demais crimes.
Veja:
Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.311 - RS (2010/0181241-0)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

PENAL E ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E FEDERAL. CONEXÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 78, INCISO IV, DO CPP. NÃO-APLICAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE ESFERAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1.
A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de não ser possível a aplicação do art. 78, inciso VI, do Código de Processo Penal, no caso de existência de conexão de crimes de esferas de jurisdição especial e federal, eis que caracterizar-se-ia ocorrência de conflito entre normas constitucionais, o que não se admite no nosso ordenamento jurídico. 2. In casu, não podendo persistir a unidade processual, devem ser apreciados os crimes dos arts. 299 e 358, do Código Eleitoral pela Justiça Eleitoral e os crimes dos arts. 297, 299, 304 e 288, do Código Penal pela Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS para o crime da esfera federal e o JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS, para o crime de natureza eleitoral.

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS, suscitante, e o JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS, suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado pela delegacia de Polícia Federal de Sant'Ana do Livramento a fim de apurar-se a ocorrência de falsificação material de certidões de opção de nacionalidade brasileira para utilização por parte de cidadãos uruguaios, tendo por finalidade obtenção de documentação brasileira material e ideologicamente falsa, entre as quais carteiras de identidade, CPF e títulos eleitorais (fls. 589/590).
O Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça eleitoral, adotando como razão de decidir o parecer do Parquet estadual nos seguintes termos: "Assim, tendo em conta a norma expressa no art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando ser a Justiça Eleitoral especial em relação à Federal, que é comum, a competência originária e natural desta para apreciar os fatos apurados ensejadores das infrações penais previstas nos arts. 297, 299, 304 e 288 do Código Penal deve ser prorrogada àquela ". Portanto, firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de conexão entre os delitos comuns e os delitos eleitorais, compreendendo a Justiça Eleitoral como competente para apreciar e julgar todos os crimes.
O Juízo Eleitoral, por sua vez, declarou-se incompetente para o julgamento do feito, acatando o a manifestação do Ministério Público eleitoral que se manifestou pelo "arquivamento dos autos em relação aos delitos do art. 299 e 348 do Código Eleitoral, com exceção dos fatos imputados a Walter Delco - em dois casos específicos - e de todos os fatos enquadrados no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, pertinentes ao transporte ilícito de eleitores ", entendendo pela não existência de conexão com os delitos comuns e, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal para processar e julgar os crimes de sua competência.
O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 677/680 opinou pela competência do Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Santana do Livramento (RS) para julgar os crimes de competência eleitoral e do Juízo Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Santana do Livramento (RS) para os delitos de competência federal, diante da impossibilidade de unidade processual para apuração dos referidos crimes.
É o breve relatório.
DECIDO
Cuidam-se os autos da apuração de "infrações penais previstas nos arts. 297, 299, 304 e 288 do Código Penal", bem como de delitos previstos nos arts. 299 e 348 do Código Eleitoral, caracterizando-se a existência de conexão entre as condutas tipificadas tanto na esfera da justiça eleitoral como da federal.
Diante do critério prevalente considera-se como competente o juízo de jurisdição especial para o julgamento dos crimes conexos. No entanto, observa-se, que a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de não ser possível a aplicação do art. 78, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência de conflito entre normas constitucionais, o que não se admite no nosso ordenamento jurídico. Portanto, não é possível persistir a unidade processual, devendo os crimes previstos nos arts. 299 e 348, do Código Eleitoral serem julgados pela Justiça Eleitoral e os dos arts. 297, 299, 304 e 288 do Código Penal serem apreciados pela Justiça Federal.
Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos, verbis :

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CONEXÃO. CRIME FEDERAL. FRAUDE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 78, INCISO IV, DO CPP. NÃO-APLICAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Consta dos autos que os Réus realizaram fraude para obter benefício previdenciário em detrimento do INSS, sendo as condutas tipificadas no art. 299 do Código Eleitoral e 171, § 3º, do Código Penal, verificando-se a ocorrência da conexão.
2. Contudo, não pode permanecer a força atrativa da jurisdição especial, pois ocorreria conflito entre normas constitucionais, o que não é possível em nosso ordenamento jurídico.
3. Na hipótese vertente, não pode persistir a unidade processual, devendo o crime do art. 299 do Código Eleitoral ser julgado pela Justiça Eleitoral e o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal pela Justiça Comum Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 309ª Zona Eleitoral de Três Marias/MG para o crime de competência eleitoral e competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para o crime de competência federal. (CC 39.357/MG, Rel. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 297)

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A conexão e a continência entre crime eleitoral e crime da competência da Justiça Federal não importa unidade de processo e julgamento. (CC 19.478/PR, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 04/02/2002, p. 278)

Ante o exposto, conheço do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS para o crime da esfera federal e o JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS, para o crime de natureza eleitoral.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2011.

MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Concurso Público X Período Eleitoral


A decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, publicada no DJE/STJ nº 942, de 01/12/11, esclarece sobre a proibição de nomeação de servidor público no período eleitoral, ressaltando que não há qualquer vedação para essa nomeação nos casos em que o concurso foi homologado antes desse período.
Veja:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.312 - AM (2009⁄0249560-3) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101⁄00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504⁄97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.
2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal.
3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397⁄DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo."
4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido."
No voto, a relatora, Min. LAURITA VAZ, explica:
"De plano, transcrevo os dispositivos legais atinentes à espécie, in verbis:

1) Lei Complementar n.º 101⁄00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[...]

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." (grifei)

2) Lei n.º 9.504⁄97, Estabelece normas para as eleições:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

[...]

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" (grifei)

Pois bem. A partir do exame caderno processual e do arcabouço legal atinente à hipótese dos autos, entendo que a vexata quaestio demanda exegese sistemática da legislação de regência, qual seja, o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101⁄00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504⁄97.

Nesse passo, a meu sentir, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre da hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.

A propósito, transcrevo os seguintes trechos do bem lançado parecer do d. Ministério Público Federal, os quais tomo como razões de decidir, litteris:

"[...]

Embora tenha reconhecido a nulidade que alcançou o ato demissional da ora recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas denegou a segurança, por entender que a sua nomeação afrontara o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal [...]

Ocorre que a fundamentação adotada pelo órgão judiciário amazonense careceu de uma análise sistemática das normas que regem as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O art. 21, LRF, deve ser interpretado em conjunto com o art. 73, V, 'c', da Lei 9.504⁄97:
[...]
Ressai claro da redação do citado artigo que a vedação de nomeação de aprovados em concurso três meses antes do pleito eleitoral, está afastada no caso de ser o concurso homologado nesse prazo. Ora, conforme se verifica do documento e-STJ fls. 143, o concurso em questão foi homologado em 04 de abril de 2007, ou seja, mais de três meses antes das eleições. Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes desse certame estão alcançadas pela exceção prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504⁄97." (fls. 218⁄219)


quinta-feira, 10 de novembro de 2011

A vida extraeleitoral dos partidos políticos

Nem só da Justiça Eleitoral vivem os partidos.
Além de agremiações políticas, eles são associações e pessoas jurídicas, reguladas em muitos aspectos pela legislação não eleitoral. Nesses casos, é a Justiça comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidem a vida dessas entidades. E, apesar de críticas à “judicialização” da política, são disputas entre os próprios partidários que resultam nos processos.
São recorrentes, por exemplo, os casos que discutem estatutos, regras e procedimentos partidários referentes à filiação e convenções. Para o STJ, quando essas disputas antecedem o período eleitoral, compete à Justiça comum o julgamento. É o que ilustra o Conflito de Competência 105.387.
A ação é de um grupo que teria sido desfiliado arbitrariamente pelo presidente de um diretório municipal do PMDB. Segundo alegavam, o presidente teria feito com que assinassem um documento que, supostamente, viabilizaria a candidatura de sua esposa às eleições de 2008, mas cujo texto tratava de pedido de desfiliação dos signatários, às vésperas da convenção municipal.
O então julgador do conflito, hoje aposentado, ministro Fernando Gonçalves, explicou: “Não se trata, pois, de matéria eleitoral a ser dirimida pela Justiça Especializada, mas de contenda de cunho eminentemente civil, no âmbito das relações privadas de pessoas físicas, relativa a divergências ocorridas antes das eleições, em assuntos interna corporis de agremiação partidária e seus filiados.”
Outro caso similar, também do PMDB, tratava da intervenção do diretório nacional do partido no diretório estadual do Espírito Santo. Este ingressou com ação cautelar para paralisar o procedimento administrativo de intervenção, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou a liminar porque a hipótese seria de competência da Justiça Eleitoral.
Mas o STJ determinou o seguimento da ação. “Trata-se de ato de intervenção oriundo do Diretório Nacional, estando configurada a natureza interna corporis, a justificar plenamente a competência da Justiça Comum na trilha de precedentes”, afirmou a decisão do então ministro Carlos Alberto Direito.
“Judicialização”
Mas, mesmo quando a questão é eminentemente política, os partidos tentam “judicializá-la”. Como ocorreu, entre outros, no Recurso em Mandado de Segurança 19.809. Nele, um prefeito cassado apontava falhas que, em seu entender, deveriam anular o procedimento.
Segundo alegou, a Câmara Municipal não respeitou a proporcionalidade dos partidos políticos na composição da comissão processante, indeferiu a produção de provas necessárias à sua defesa e não motivou o ato de cassação. Para o ministro Mauro Campbell, essas questões não são passíveis de julgamento judicial.
“Discutir se houve obediência à proporcionalidade possível na distribuição de assentos na comissão processante é ato meramente político do Poder Legislativo municipal, não sujeito a controle do Judiciário”, afirmou. “Da mesma forma, no caso, analisar (...) seu comportamento de acordo com a dignidade e o decoro do cargo é matéria que diz com o próprio mérito do ato político-administrativo de cassação, com a justiça ou injustiça da decisão tomada pela comissão processante, controvérsia esta que está fora do alcance do Poder Judiciário”, completou o relator.
Indenização
O STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do partido político pela falta de registro de candidato aprovado em convenção. Nas eleições de 2000, um político deixou de ser registrado na Justiça Eleitoral como candidato do partido, apesar de ter sido escolhido em convenção, por erro do diretório local.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o partido em R$ 30 mil pelos danos causados ao político. No STJ, a condenação foi aumentada para R$ 100 mil. O pré-candidato impedido de concorrer pleiteava mais de R$ 400 milhões de indenização.
Se nesse caso o partido deixou de atender o filiado, em outros as agremiações tentam ir além do que podem. O STJ entende que o partido não tem legitimidade para atuar em favor de membro que responde a processo por improbidade administrativa.
No Recurso Especial 1.184.132, o PMDB pleiteava o reconhecimento da sua legitimidade para apelar como terceiro prejudicado pela sentença que condenou um filiado seu por atos de improbidade administrativa quando este presidia a Assembleia Legislativa do estado. Seu interesse estaria no fato de que a suspensão dos direitos políticos do político impedia a ocupação de vaga do partido na Assembleia, aberta em razão de cassação do primeiro suplente e renúncia do titular para concorrer ao cargo de prefeito.
“Nas enfadonhas razões do Recurso Especial, o PMDB aponta violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei n. 8.429⁄1992, no intento de anular a condenação do seu filiado pela prática de improbidade administrativa. A irresignação não tem como prosperar”, afirmou o ministro Herman Benjamin ao julgar o recurso.
“O prejuízo sustentado pelo PMDB não decorre da sentença condenatória de seu filiado, e sim de fatos posteriores e alheios ao litígio, especificamente a renúncia de mandato eletivo por deputado titular e a cassação do seu primeiro suplente, situação que acarretou a ausência de representação na Assembleia Legislativa. Porém, insisto, isso não lhe confere legitimidade para ingressar no feito em que se discute a improbidade administrativa”, completou.
Campanhas danosas
Mesmo por fatos ocorridos em período eleitoral, a competência pode ser da Justiça comum. É o caso de um pedido de indenização por danos morais em favor de então candidato à prefeitura de Londrina (PR). O Tribunal paranaense entendeu que o adversário político do autor da ação de indenização agiu com o objetivo de caluniar o candidato, denegrir sua imagem e influir no resultado da eleição.
Conforme explicou o ministro Luis Felipe Salomão, as pessoas públicas, ainda que mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. “Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa. Com efeito, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada”, asseverou o relator.
Ele também citou decisão anterior do STJ sobre os mesmos fatos para avaliar o valor da indenização fixada. Segundo esse julgado (REsp 575.696), os prejuízos políticos da ação precisam ser provados. No caso, o político manteve carreira política de êxito, sendo, à época do julgamento, deputado federal pela quarta vez seguida, com a segunda maior votação do partido e a oitava do estado, com mais de 110 mil votos em 2003, já após a campanha municipal. Antes, havia sido vereador e prefeito por várias vezes.
“É, sem dúvida, um vitorioso nos embates eleitorais. Vale lembrar que os fatos narrados nesses autos são de 27⁄9⁄1996, um ano após a eleição do autor para o segundo mandato de deputado federal e três anos antes da eleição para o terceiro mandato”, afirmou o então ministro Carlos Alberto Direito. Diante da ausência de maiores prejuízos ao autor da ação, o ministro Salomão, manteve a indenização no valor de R$ 7,5 mil fixados pela Justiça paranaense.
Chegou ao STJ, também, uma ação de pessoa que teve sua imagem usada indevidamente em campanha eleitoral. A fotografia usada era de meses antes do início da propaganda eleitoral, e era usada tanto em plano geral quanto com foco apenas na autora e no candidato, em close. Mesmo notificado extrajudicialmente para interromper o uso indevido, o partido manteve a propaganda, razão pela qual foi condenado em R$ 5 mil.
No STJ, o partido alegava que não teria cometido ilícito, nem haveria dano no uso, porque não vinculava a imagem da autora a nada ruim ou depreciativo. A ministra Nancy Andrighi não aceitou que o recurso fosse apreciado. Para ela, reavaliar o decidido pelo tribunal local exigiria análise de provas, o que é incabível em recurso especial.
Empréstimo milionárioUm dos casos mais rumorosos julgados pelo STJ envolvendo partidos trata do financiamento de campanhas. Uma suposta dívida de R$ 100 milhões da SMP&B Comunicação Ltda. ao PT em 2004 terá que ser julgado novamente pela Justiça do Distrito Federal.
A empresa entrou com ação de cobrança porque teria fornecido, entre 2003 e 2004, recursos financeiros no valor de R$ 56 milhões ao diretório nacional do partido, a pedido de seu tesoureiro-geral e secretário de Finanças e Planejamento, a título de empréstimo. A SMP&B alega que precisou arcar, além dos valores, com seus tributos, porque para financiar o partido, contratou empréstimo junto aos bancos Rural S/A e BMG S/A. Esses encargos corresponderiam a R$ 44 milhões.
Para o PT, a ação seria improcedente, porque não teria sido firmado qualquer contrato de empréstimo com a empresa e porque o tesoureiro não teria poderes estatutários para contrair empréstimos em nome do diretório.
Na fase de produção de provas, a SMP&B pediu a oitiva de testemunhas e perícia técnica. O PT propôs o julgamento antecipado da lide, por desnecessidade de demais provas, e, de forma subsidiária, a oitiva de testemunhas. A perícia foi autorizada, e as partes apresentaram seus quesitos. Mas, antes de ser efetivada a perícia, o juiz julgou a ação improcedente, porque a matéria seria predominantemente de direito. No recurso ao STJ, a empresa alega que tal julgamento cerceou seu direito de defesa.
Segundo o ministro Massami Uyeda, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que o suposto repasse de valores da empresa ao partido não tratava de empréstimo, mas de “esquema espúrio e dissimulado de distribuição de dinheiro”, configurando simulação. Por isso, negar à empresa a produção de prova que visa comprovar exatamente o caráter de empréstimo dos atos praticados violaria seu direito ao contraditório.
“É certo que a questão do deferimento da produção de provas depende de avaliação do juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção”, ponderou o relator.
“Entretanto, bem de ver que, na espécie, a hipótese é outra e, por conseguinte, outra resposta é de ser dada, pois o r. Juízo a quo [de origem], em ato judicial anterior, deferiu a produção da prova pericial. Porém, ao examinar a controvérsia principal dos autos – existência ou não de mútuo feneratício –, entendeu expressamente que ‘(...) Contrato típico de empréstimo (mútuo feneratício) entre as partes, certamente, não houve’, completou.
Para o ministro, o caráter controvertido da matéria exigiria melhor instrução probatória. Ele apontou também que a jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa quando o julgador indefere a demonstração de fatos controvertidos, cujo esclarecimento seja necessário e relevante para o julgamento. O processo foi devolvido à vara de origem em março, para ser retomado desde a fase de produção de provas.