quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Spam Eleitoral e Disparo em Massa

Aplicações de internet que permitem interação entre usuários normalmente possuem regras que tentam evitar que a experiência na utilização não fique comprometida por comunicações indesejadas. Ninguém gosta de receber avisos de novas mensagens e se deparar com publicidade de medicamentos milagrosos para emagrecer, melhorar o desempenho sexual ou tentativas de golpe.
Tal qual acontece com o spam comercial, os mecanismos de controle de spam também acabam incidindo sobre o spam eleitoral.

Certamente alguns candidatos ou simpatizantes cogitarão, assim que iniciada a campanha, enviar santinhos virtuais ou mensagens com propaganda eleitoral para todos os membros de um grupo de Whatsapp ou do Facebook do qual fazem parte.

O usuário que não está habituado ao marketing digital pode não saber que, sempre que se interage diretamente com um usuário pela primeira vez, o abordado tem a possibilidade de reportar o contato como spam.

Reportando spam

Acaso determinado número de pessoas indiquem que a mensagem recebida foi indesejada (spam), as plataformas, com base nas regras de utilização com quais todos concordam ao ingressar nos aplicativos, podem suspender ou cancelar as contas daqueles usuários que perturbam indevidamente os demais.

Com a suspensão da conta, o infrator se depara com uma mensagem semelhante à "Seu número de telefone está banido de usar o WhatsApp, por favor contate o suporte para assistência".

Esse procedimento é bastante comum e possibilita que não sejamos abordados a todo momento por desconhecidos nas redes sociais. Os mecanismos desenvolvidos pelas empresas com essa finalidade tem se mostrado mais eficazes do que aqueles utilizados pelas aplicações de correio eletrônico, ao que nos parece.

Por isso, é importante que tanto advogados quanto juízes estejam atentos ao se depararem com alegações de “perseguição”, “cancelamento indevido” ou “suspensão indevida” de contas no WhatsApp ou Facebook, por exemplo. Os usuários emissores de mensagens indesejadas normalmente se dizem “perseguidos sem motivo” e as empresas parecem ter dificuldade em reunir provas da ocorrência de interações indevidas em curto espaço de tempo, mas essas medidas punitivas, de regra, são resultado de condutas indevidas.

Veja um exemplo dessa situação:

Fonte

Além de serem necessárias para manutenção do modelo de negócio das empresas, as suspensões e os cancelamentos de contas são providências indispensáveis para preservar a utilização regular dos aplicativos de internet e impedir que seu uso seja inviabilizado por uma inundação de propaganda comercial duvidosa, eleitoral ou tentativas de golpe.

O controle do spam está diretamente ligado aos disparos em massa, que foram expressamente proibidos na Resolução TSE n. 23.610/19.

Disparo em massa é o envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

A prática do disparo em massa foi descrita na “CPI das fake news”: empresas contratadas para esse fim habilitavam chips telefônicos utilizando o CPF de terceiros para envio de mensagens para um grande volume de pessoas e esses números eram constantemente suspensos pelas políticas de controle de spam. Leia sobre isso aqui.

Mesmo que o envio de mensagens com propaganda eleitoral a cada um dos membros de um grupo do qual o candidato participe possa não ser necessariamente disparo em massa, esse tipo de manobra pode gerar suspensão de conta, além de multa eleitoral acaso não contenha ou respeite o mecanismo de descadastramento de usuário previsto na Lei das Eleições e na Resolução TSE n. 23.610/19:

Art. 33. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, caput, e art. 57-J).

§ 1º Mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, parágrafo único, e art. 57-J).

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Eleitoral na pandemia

Agenda:

Veja mais em https://t.me/direitoeleitoral (não é necessário instalar, basta clicar em "Preview channel")           

I Congresso de Democracia e Direito Eleitoral
Realizado em 11 de maio (disponível no Youtube)

Período de realização: 22/04 a 31/05/2020
Mais de 40 especialistas em Direito Político e Eleitoral, abordando suas ideias em dez mesas/painéis
Informações e inscrições no site da EJE/BA

Congresso Valeparaibano de Direito Eleitoral.
Palestras no YouTube - A programação completa pode ser verificada no site 

07/05 – quinta-feira

10h
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL X PROMOÇÃO PESSOAL - CONDUTAS VEDADAS EM PERÍODO ELEITORAL
Canal do Youtube da FECAM
Palestrante: Luiz Magno Bastos
Debatedores: Antônio Rozeng e Walterney Angelo Reus



06/05 – quarta-feira


Podcast

Democracia, como lidar?








quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral realizou, durante o ano de 2019, o projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), que colheu contribuições de
Valiosas  participações  e  contribuições  foram  dadas  pela  Academia  Brasileira  de  Direito  Eleitoral e Político (Abradep) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Advogados, funcionários da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, professores e estudiosos do tema somaram com sugestões, críticas e aportes, sendo o caso de mencionar o Excelentíssimo Ministro Humberto Martins (STJ); Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (advogado e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP); Larissa Tardin Cardoso (TRE/ES); Letícia Garcia de Farias (TRE/RS); Daniela de Cássia Wochnicki (TRE/RS); Matheus França de Souza (Universidade Católica de Petrópolis); Bruno Ferreira de Oliveira (advogado); Rudi Badi Loewenkron (Poder Judiciário); Caio Silva Guimarães (TRE/CE); Rafael Morgental (TRE/RS); André Ramos Tavares (Universidade de São Paulo); ex-Ministro do TSE e advogado Henrique Neves da Silva (Ibrade); Diego  Fernandes  Gradim  (advogado);  Antonio  Carlos  da  Ponte  (Procurador  de  Justiça  de  São  Paulo);  Igor  Pereira  Pinheiro  (Promotor  de  Justiça  do  Ceará);  Rodrigo  López  Zilio  (Promotor  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul  e  membro  auxiliar  da  Procuradoria-Geral  Eleitoral);  Silvana  Batini  (Procuradora  Regional  da  República  e  professora  da  Fundação  Getulio  Vargas);  Vera  Lúcia  Taberti  e  Ana  Laura  Bandeira  Lins  Lunardelli  (Promotoras  de  Justiça  e  assessoras  eleitorais  do  Ministério  Público  de  São  Paulo);  Gustavo  Badaró  e  Alamiro  Velludo  Salvador  Netto (professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogados); Yasmin Brehmer Handar, Juliana Bertholdi, Marina Pinhão Coelho Araújo e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (advogadas); Joel de Souza Batista Daniel Zaclis, Rafael Sonda Vieira, Francisco Octavio De Almeida Prado Filho, Milton de Moraes Terra e Audrey Rodrigues de Oliveira (advogados).  No  âmbito  da  Procuradoria  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  destacaram-se,  por  seu  trabalho,  Robson  Soares  Valença,  Fábia  Lima  de  Brito  Damia,  Guilherme  Guimarães  Coam,  Shaieny Ernandes Biancolin, Italo Aoki e, em especial, a assessora Lais Passos Lauand, sem os quais este relatório não teria sido feito, muito menos de forma tempestiva.
juristas, comunidade acadêmica e interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados.
Sabe-se que, por exemplo, o Código Eleitoral sofreu diversas alterações por leis ordinárias que lhe foram posteriores, contando com revogações tácitas e expressas de seus dispositivos – seja em virtude da não recepção pela nova Constituição, seja em virtude de alteração por lei posterior -, o que torna sua interpretação bastante delicada.
Embora sem finalidade de promover alterações legislativas, os relatórios finais dos trabalhos se revelaram uma importante fonte de informações acerca da legislação eleitoral e sobre a integração das normas dispersas no ordenamento brasileiro.
Para fim de possibilitar a realização do gigantesco propósito do trabalho, as normas foram divididas por grupos, da seguinte forma:
- GRUPO I - Direitos Políticos e correlatos
GRUPO II - Justiça Eleitoral e correlatos
GRUPO III - Propaganda eleitoral e correlatos
GRUPO IV - Financiamento de campanha
GRUPO V – Contencioso Eleitoral
GRUPO VI - Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
GRUPO VII - Eixo transversal -participação feminina, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência e presos.

Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral


Especificamente em relação aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, foram identificados os conflitos na norma eleitoral vigente, discutidas antinomias e propostas soluções que possam ser adotadas no âmbito da competência do Tribunal Superior Eleitoral.
O levantamento e as análises realizadas são bastante abrangentes e profundos, sendo o Relatório Final do Grupo VI uma informante fonte de informações para todos aqueles interessados na matéria penal eleitoral.

Constou na introdução da publicação que 

Tipos penais eleitorais são previstos, de maneira abundante, no Código Eleitoral (CE), Lei nº 4.737/1965. O Código procurou, para cada momento relevante do processo eleitoral, prever um rol de tipos penais sem, muitas vezes, descrever, de modo suficiente, a conduta proibida. Há comportamentos carentes de dignidade penal, protegendo bens jurídicos que poderiam, superiormente, ser tutelados por normas extrapenais. Uma das antinomias de direto interesse do Grupo de Trabalho (GT) é justamente o rol desses crimes sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que, além de garantias como a legalidade estrita em matéria penal, traz principiologia afinada com a aplicação subsidiária das normas penais.


Sede alargada de antinomias dá-se com a aplicação subsidiária do Código Penal (CP), determinada pelo art. 287 do Estatuto Eleitoral: “Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal”. Conquanto necessária, vez que a codificação eleitoral nada fala de temas como causalidade, concurso de agentes, dolo e culpa, extinção da punibilidade, entre outros, a aplicação subsidiária enseja dúvidas sobre a prevalência das normas do CP que, ao menos em sua parte geral, é mais moderno que o diploma de 1965.”


Os seguintes diplomas normativos dora examinados na sistematização das normas penais eleitorais: 
-Constituição da República Federativa do Brasil (CF);
- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral – CE);
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições – LE);
- Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP);
- Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP);
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC);
- Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974;
- Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982;
- Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989;
- Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013;
- Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
- Resolução-TSE nº 20.105, de 4 de março de 1998;
- Resolução-CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015;
- Resolução-TSE nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013;
- Resolução-TSE nº 23.424, de 27 de maio de 2014;
- Enunciado nº 29 das Câmaras de Coordenação do Ministério Público Federal, aprovado na sessão 468, de 9 de junho de 2009.


Foram responsáveis pela condução do eixo temático o Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (coordenador), Fernando Gaspar Neisser e Pedro Barbosa Pereira Neto.