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sábado, 11 de fevereiro de 2012

Nova súmula do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral publicou esse mês, no Diário Eletrônico, nova súmula que trata de doações de campanha. A edição de súmulas pelo TSE não é muito frequente, tanto que a súmula anterior, de nº 20, é de agosto de 2000.
Veja a nova súmula:  

VERBETE DE SÚMULA Nº 21 - TSE
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de Súmula:

O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

Referências:
Recurso Especial Eleitoral n. 36552, Relator Ministro Marcelo Ribeiro, DJe de 28.5.2010;
Recurso Especial Eleitoral n. 4311116, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.8.2010;
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 36403, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 20.8.2010;
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 399341274, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16.8.2011;
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 4126623, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 17.8.2010.
Brasília, 30 de agosto de 2011.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PRESIDENTE, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RELATORA, MINISTRO MARCO AURÉLIO, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA LAURITA VAZ, MINISTRO MARCELO RIBEIRO, MINISTRO ARNALDO VERSIANI

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Eleições 2012, requisitos e prazo de filiação para candidatura


As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012.
A fixação desta data atende norma constitucional que determina a realização da eleição no primeiro domingo de outubro (CF, art. 29, II).
Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, onde pode haver segundo turno, este será realizado no último domingo de outubro.
Para concorrer, o cidadão deve ter nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou nacionalizado), pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor, ter domicílio eleitoral no município em que pretenda concorrer, ser filiado a partido político e ter a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º).
Quando à filiação, o partido político deve ter deferido a filiação do futuro candidato até 7 de outubro de 2011, salvo se o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20).


Leia também: Desincompatibilização

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Prazo recurso - direito de resposta


Em relação aos prazos para recurso, as ações eleitorais não criminais pautam-se pelo contido no art. 258 do Código Eleitoral: "Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho".
Outra peculiaridade é que, nos feitos eleitorais, não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no Código de Processo Civil (art. 191), para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores (Ac.-TSE, de 17.4.2008, no REspe nº 27.104).
Ainda, determina o Código Eleitoral que são preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Nesse último caso, a matéria não preclui e pode ser alegada sempre que houver a possibilidade de interpor novo recurso.
Exceção à regra do prazo de 03 dias para recorrer são as ações onde se postula o direito de resposta.
    Nestas ações, a Lei da Eleições prevê que "Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação" (art. 58, § 5º).
    Incide igualmente o prazo de 24 horas para recurso contra decisão de juiz auxiliar, recurso especial eleitoral e embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral nas representações sobre direito de resposta em propaganda eleitoral (Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 27.839).
    Veja decisão recente nesse sentido: 
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3629-96.2010.6.19.0000 – CLASSE 32 – RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade.Ementa:
– Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória.
Agravo regimental não provido.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.
Brasília, 24 de novembro de 2011.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, os Ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau."
(Publicado no DJE-TSE, n.º 237, 16.12.11)

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Concurso Público X Período Eleitoral


A decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, publicada no DJE/STJ nº 942, de 01/12/11, esclarece sobre a proibição de nomeação de servidor público no período eleitoral, ressaltando que não há qualquer vedação para essa nomeação nos casos em que o concurso foi homologado antes desse período.
Veja:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.312 - AM (2009⁄0249560-3) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101⁄00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504⁄97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.
2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal.
3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397⁄DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo."
4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido."
No voto, a relatora, Min. LAURITA VAZ, explica:
"De plano, transcrevo os dispositivos legais atinentes à espécie, in verbis:

1) Lei Complementar n.º 101⁄00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

[...]

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." (grifei)

2) Lei n.º 9.504⁄97, Estabelece normas para as eleições:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

[...]

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" (grifei)

Pois bem. A partir do exame caderno processual e do arcabouço legal atinente à hipótese dos autos, entendo que a vexata quaestio demanda exegese sistemática da legislação de regência, qual seja, o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101⁄00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504⁄97.

Nesse passo, a meu sentir, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre da hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo.

A propósito, transcrevo os seguintes trechos do bem lançado parecer do d. Ministério Público Federal, os quais tomo como razões de decidir, litteris:

"[...]

Embora tenha reconhecido a nulidade que alcançou o ato demissional da ora recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas denegou a segurança, por entender que a sua nomeação afrontara o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal [...]

Ocorre que a fundamentação adotada pelo órgão judiciário amazonense careceu de uma análise sistemática das normas que regem as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O art. 21, LRF, deve ser interpretado em conjunto com o art. 73, V, 'c', da Lei 9.504⁄97:
[...]
Ressai claro da redação do citado artigo que a vedação de nomeação de aprovados em concurso três meses antes do pleito eleitoral, está afastada no caso de ser o concurso homologado nesse prazo. Ora, conforme se verifica do documento e-STJ fls. 143, o concurso em questão foi homologado em 04 de abril de 2007, ou seja, mais de três meses antes das eleições. Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes desse certame estão alcançadas pela exceção prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504⁄97." (fls. 218⁄219)


segunda-feira, 16 de maio de 2011

Propaganda eleitoral antecipada - prazo para ação e configuração

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1897-11.2010.6.00.0000 – CLASSE 42 – BRASÍLIA –
DISTRITO FEDERAL
Relator: Ministro Joelson Dias
Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Estadual
Advogados: Milton de Moraes Terra e outro
Recorrente: José Serra
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO.
1. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira.
2. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada.
3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição.
4. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
5. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido.
6. A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação.
7. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas.
8. Recursos desprovidos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de preclusão consumativa e ilegitimidade passiva, por maioria, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade, desprover os recursos, nos termos das notas de julgamento.
Brasília, 5 de abril de 2011.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Cármen Lúcia, os Ministros Marco Aurélio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Joelson Dias e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Verônica Cureau.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Prazo do RE e agravo em matéria eleitoral

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.288
ORIGEM :PROC - 29202 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2010.

E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: TRÊS (3) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TSE QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO - INTEGRAL CORREÇÃO DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei nº 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como “lex specialis” - não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94. Doutrina. Precedentes.
- É também de três (3) dias, consoante prescreve o Código Eleitoral (art. 282), o prazo de interposição do agravo de instrumento*, cabível contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que nega trânsito a recurso extraordinário deduzido contra acórdão emanado dessa alta Corte judiciária. Doutrina. Precedentes.

(Publicado do Diário Eletrônico do STF divulgado em 15/12/2010)

Prazo do RE e agravo em matéria eleitoral

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.288
ORIGEM :PROC - 29202 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2010.
E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
EMANADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: TRÊS (3)
DIAS - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA A
DECISÃO DO PRESIDENTE DO TSE QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO - INTEGRAL
CORREÇÃO DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- *Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso
extraordinário é de três (3) dias*. A norma legal que define esse prazo
recursal (Lei nº 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como "lex
specialis" - não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe
deu a Lei nº 8.950/94. Doutrina. Precedentes.
- *É também de três (3) dias*, consoante prescreve o Código Eleitoral
(art. 282),* o prazo de interposição do agravo de instrumento*, cabível
contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que nega
trânsito a recurso extraordinário deduzido contra acórdão emanado dessa
alta Corte judiciária. Doutrina. Precedentes.
(Publicado do Diário Eletrônico do STF divulgado em 15/12/2010)