Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral realizou, durante o ano de 2019, o projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), que colheu contribuições de

juristas, comunidade acadêmica e interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados.

Sabe-se que, por exemplo, o Código Eleitoral sofreu diversas alterações por leis ordinárias que lhe foram posteriores, contando com revogações tácitas e expressas de seus dispositivos – seja em virtude da não recepção pela nova Constituição, seja em virtude de alteração por lei posterior -, o que torna sua interpretação bastante delicada.

Embora sem finalidade de promover alterações legislativas, os relatórios finais dos trabalhos se revelaram uma importante fonte de informações acerca da legislação eleitoral e sobre a integração das normas dispersas no ordenamento brasileiro.

Para fim de possibilitar a realização do gigantesco propósito do trabalho, as normas foram divididas por grupos, da seguinte forma:

- GRUPO I - Direitos Políticos e correlatos

GRUPO II - Justiça Eleitoral e correlatos

GRUPO III - Propaganda eleitoral e correlatos

GRUPO IV - Financiamento de campanha

GRUPO V – Contencioso Eleitoral

GRUPO VI - Crimes eleitorais e processo penal eleitoral

GRUPO VII - Eixo transversal -participação feminina, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência e presos.

Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Especificamente em relação aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, foram identificados os conflitos na norma eleitoral vigente, discutidas antinomias e propostas soluções que possam ser adotadas no âmbito da competência do Tribunal Superior Eleitoral.

O levantamento e as análises realizadas são bastante abrangentes e profundos, sendo o Relatório Final do Grupo VI uma informante fonte de informações para todos aqueles interessados na matéria penal eleitoral.

Constou na introdução da publicação que 

“Tipos penais eleitorais são previstos, de maneira abundante, no Código Eleitoral (CE), Lei nº 4.737/1965. O Código procurou, para cada momento relevante do processo eleitoral, prever um rol de tipos penais sem, muitas vezes, descrever, de modo suficiente, a conduta proibida. Há comportamentos carentes de dignidade penal, protegendo bens jurídicos que poderiam, superiormente, ser tutelados por normas extrapenais. Uma das antinomias de direto interesse do Grupo de Trabalho (GT) é justamente o rol desses crimes sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que, além de garantias como a legalidade estrita em matéria penal, traz principiologia afinada com a aplicação subsidiária das normas penais.

Sede alargada de antinomias dá-se com a aplicação subsidiária do Código Penal (CP), determinada pelo art. 287 do Estatuto Eleitoral: “Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal”. Conquanto necessária, vez que a codificação eleitoral nada fala de temas como causalidade, concurso de agentes, dolo e culpa, extinção da punibilidade, entre outros, a aplicação subsidiária enseja dúvidas sobre a prevalência das normas do CP que, ao menos em sua parte geral, é mais moderno que o diploma de 1965.”

Os seguintes diplomas normativos dora examinados na sistematização das normas penais eleitorais: 
-Constituição da República Federativa do Brasil (CF);

- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral – CE);

- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições – LE);

- Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP);

- Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP);

- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC);

- Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974;

- Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982;

- Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989;

- Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013;

- Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

- Resolução-TSE nº 20.105, de 4 de março de 1998;

- Resolução-CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015;

- Resolução-TSE nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013;

- Resolução-TSE nº 23.424, de 27 de maio de 2014;

- Enunciado nº 29 das Câmaras de Coordenação do Ministério Público Federal, aprovado na sessão 468, de 9 de junho de 2009.

O Relatório Final do Grupo VI está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Foram responsáveis pela condução do eixo temático o Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (coordenador), Fernando Gaspar Neisser e Pedro Barbosa Pereira Neto.

Confira também o relatório final de todos os grupos temáticos.