Número de Deputados Federais e Estaduais

O artigo 45 da Constituição Federal estabelece que o número total de deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal devem ser estabelecidos “por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

A Lei Complementar mencionada (nº 78/93), estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que, com base em dados estatísticos, o Tribunal Superior Eleitoral deve encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Esse cálculo foi refeito recentemente pelo TSE, o que implicou na alteração do número de cadeiras por Estado  e motivou o ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a aquela norma (ADI 4947). A propositura da ação é recente e ainda não há nenhuma manifestação da Corte Constitucional.

Com base na decisão proferida na Petição nº 95.457, o TSE publicou resolução na qual foi fixado o número de cadeiras de deputados federais a serem disputadas nas eleições de 2014. Também foram definidas, por Estado da Federação, o número de vagas de deputado estadual.

Conheça o documento:

RESOLUÇÃO Nº 23.389

PETIÇÃO Nº 954-57.2011.6.00.0000 – CLASSE 24 – MANAUS – AMAZONAS

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Advogados: Gabriela Rollemberg e outros

Ementa:

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, caput; 32, § 3º; e 45, caput e § 1º, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Para a legislatura que se iniciará em 2015, a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, observados os resultados do XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, será a seguinte:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ESTADO          NÚMERO DE DEPUTADOS

São Paulo                    70

Minas Gerais                55

Rio de Janeiro             45

Bahia                          39

Rio Grande do Sul        30

Paraná                        29

Ceará                         24

Pernambuco                24

Pará                           21

Maranhão                   18

Goiás                         17

Santa Catarina            17

Paraíba                      10

Amazonas                   9

Espírito Santo             9

Acre                           8

Alagoas                       8

Amapá                        8

Distrito Federal           8

Mato Grosso do Sul      8

Mato Grosso               8

Piauí                         8

Rio Grande do Norte   8

Rondônia                   8

Roraima                    8

Sergipe                     8

Tocantins                  8

TOTAL                   513

Art. 2º Em relação à Câmara e Assembleias Legislativas, a legislatura a ser iniciada em 2015 terá o seguinte número de deputados(as):

CÂMARA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

ESTADO       NÚMERO DE DEPUTADOS

São Paulo                  94

Minas Gerais              79

Rio de Janeiro           69

Bahia                        63

Rio Grande do Sul      54

Paraná                      53

Ceará                       48

Pernambuco              48

Pará                         45

Maranhão                  42

Goiás                        41

Santa Catarina           41

Paraíba                     30

Amazonas                  27

Espírito Santo            27

Acre                         24

Alagoas                     24

Amapá                      24

Distrito Federal         24

Mato Grosso do Sul    24

Mato Grosso              24

Piauí                        24

Rio Grande do Norte 24

Rondônia                 24

Roraima                  24

Sergipe                   24

Tocantins                24

TOTAL                 1049

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2013.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – PRESIDENTE, MINISTRA NANCY ANDRIGHI – RELATORA, MINISTRO MARCO AURÉLIO, MINISTRO DIAS TOFFOLI, MINISTRA LAURITA VAZ, MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA, MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

(DJE-TSE, n.º 98, 27.05.13, p. 70)

Notícia sobre a ADI 4947 no site do STF 

Atualização - 23/07/2013

A Mesa da Assembleia Legislativa do Piauí também ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5020) para questionar a competência para fixação do número de deputados. Conheça o teor da inicial.