Legislação Eleitoral

Clique sobre o título para acessar o conteúdo do diploma legal:

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar - 11ª edição (2014), organizado pelo TSE (download do arquivo pdf disponibilizado pelo Tribunal)
Constituição
Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Resoluções do TSE:
     Alistamento - Resolução TSE nº 21.538/2003

Outros:
   Lei da minirreforma eleitoral/propaganda eleitoral - Lei nº 11.300/2006 e Lei nº 12.034/2009

Legislação Eleitoral em áudio


Editada em formato MP3, a Legislação eleitoral em áudio é fruto de um trabalho em parceria do TSE com a Câmara dos Deputados. Clique nos títulos abaixo para ouvir os arquivos ou fazer o download do material.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)
Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)




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