quinta-feira, 18 de maio de 2017

Prestação de Contas e Valor Irrisório

A jurisprudência eleitoral vem admitindo a aprovação com ressalvas de prestação de contas em que as irregularidades apuradas representem valores ínfimos, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Moedas - valores - Prestação de Contas Eleitoral
Um forte argumento em favor da tese é que a desaprovação das contas por falhas em valor irrisório é medida gravosa e desproporcional, em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político para eventuais adversários, diante da possibilidade de ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22, inc. XIV, da LC nº 64/90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleições).
O Tribunal Superior Eleitoral, em algumas de suas decisões, estabelece duas balizas para caracterização da insignificância do valor:
- a falha representar valor diminuto em termos absolutos, ou
- a falha representar percentual ínfimo em relação aos recursos movimentados na campanha.
No caso do valor diminuto em termos absolutos, o limite é de R$ 1.064,10, mesmo que este envolva a totalidade dos recursos arrecadados na campanha.
No segundo caso, o percentual ínfimo em relação aos recursos movimentados é de 10%. 
Seguem precedentes do Tribunal Superior Eleitoral reconhecendo a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em prestação de contas:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. CONTROLE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. Na espécie, a recorrida recebeu doação estimável em dinheiro - consistente na prestação de serviços advocatícios - e não emitiu o recibo eleitoral correspondente.
2. "Muito embora os serviços advocatícios não tenham relação direta com a divulgação da campanha política, constituem ato acessório a esse fim e, por isso, configuram gasto eleitoral que exige a emissão do respectivo recibo e sua contabilização na prestação de contas" (REspe 38875/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado na sessão de 11.11.2014).
3. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou o entendimento de que a ausência de emissão de recibo eleitoral na prestação de contas caracteriza-se como irregularidade insanável, pois impossibilita o efetivo controle das contas por parte da Justiça Eleitoral. Precedentes.
4. Apesar de representar a totalidade dos recursos arrecadados na campanha, o valor diminuto em termos absolutos - qual seja R$ 800,00 (oitocentos reais) - justifica a aplicação na espécie dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.
5. Recurso especial desprovido.
(Recurso Especial Eleitoral nº 956112741, Acórdão, Relator(a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 04/03/2015, Página 215)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSC. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. Afastam-se as irregularidades na comprovação de despesas com passagens aéreas e hospedagem quando apresentadas faturas com os dados referidos no precedente PC nº 43/DF.
2. Os encargos decorrentes do inadimplemento de obrigações não podem ser pagos com recursos do Fundo Partidário, pois tais despesas não se incluem nas hipóteses do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. Sendo o Fundo Partidário composto de recursos públicos, deve ser utilizado de forma responsável. Se o partido político não faz a gestão adequada de suas obrigações, devem ser pagos com recursos próprios juros de mora e multas por atraso no pagamento de no show ou a este relativos.
3. A ausência de documento hábil a comprovar a contratação/realização de serviço impede a adequada comprovação da despesa (art. 9º da Res.-TSE nº 21.841/2004).
4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de irregularidades que representam percentual ínfimo em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação do princípio da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.
5. Contas aprovadas com ressalvas e determinação de restituição dos valores relativos às irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário.
(Prestação de Contas nº 94884, Acórdão, Relator(a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 100, Data 28/05/2015, Página 168/169)

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. […]
DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. IRREGULARIDADE DE VALOR DIMINUTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE.
[...]
12. No caso sub examine, a) o acórdão integrativo do TRE mineiro assentou que o valor doado pelos servidores à agremiação, e posteriormente repassados ao candidato, perfaz a quantia de R$ 1.285,00 (consta do acórdão a fls. 246), montante ínfimo ante a totalidade de R$ 46.395,76 de recursos arrecadados, inábil para macular a higidez das contas.
b) a desaprovação das contas do Recorrente em virtude de doações que perfizeram valor ínfimo revela-se medida assaz gravosa e desproporcional, notadamente em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político de eventuais adversários políticos, quando do ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22, XIV, da LC nº 64/90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleições).
13. Recurso especial provido, para aprovar as contas do Recorrente.
(Recurso Especial Eleitoral nº 85911, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/02/2016, Página 53)




segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Consultas respondida pelo TSE sobre as Eleições 2016

O Tribunal Superior Eleitoral foi provocado, mediante o instrumento da Consulta, a se manifestar sobre situações vislumbradas de possível ocorrência nas Eleições 2016 ou decorrentes da Reforma efetuada pela Lei n. 13.165/15.

Seguem alguns dos esclarecimentos obtidos através desse instrumento:

TSE estabelece proibição de pintura em muros na eleição 2016




Propaganda Eleitoral. Pintura feita diretamente em muros ou superfícies semelhantes: Com advento da Lei 13.165/2015, que dentre outros dispositivos modificou o art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97, a partir das Eleições 2016 a propaganda em bens particulares deve observar dimensão máxima de 0,5 m², mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada pintura de muros e assemelhados.
(Consulta nº 51944, Acórdão de 18/12/2015, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN)


Debate Eleitoral: A referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da lei nº 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras.
No caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação.
(Consulta nº 49176, Acórdão de 17/03/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)


Debate: É facultada ao candidato a prefeito ou a vereador a participação em debates, caso a coligação partidária que integre seja formada por partidos que, somados, atendam, no mínimo, à exigência legal de representatividade partidária superior a nove cadeiras na Câmara dos Deputados.
As emissoras de rádio e televisão podem convidar candidato a prefeito ou a vereador para participar de debates, mesmo que o partido pelo qual concorra não preencha a representatividade mínima exigida por lei de dez deputados federais.
A norma contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser interpretada levando-se em consideração, no caso de eleição proporcional, a representatividade de todos os partidos que compõem uma determinada coligação e, no caso de eleição majoritária, a soma dos representantes dos seis maiores partidos que integrem a coligação, semelhante ao que ocorre no caso de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, prevista no art. 47, § 2º, I, da Lei nº 9.504/97.
(Consulta nº 6275, Acórdão de 17/03/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO)


Debates: O TSE já definiu que, no caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação (Cta nº 62-75/DF, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, e Cta nº 491-76/DF, rel. Min. HENRIQUE NEVES; acórdãos pendentes de publicação).
Esta Corte também se manifestou no sentido de que a referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras (Cta nº 491-76/DF).
(Consulta nº 6797, Acórdão de 19/04/2016, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA)


DEBATE ELEITORAL. Para aferição da obrigatoriedade de ser convidado o candidato de partido político ou de coligação que possuam mais de nove representantes na Câmara dos Deputados (Lei nº 9.504/97, art. 46), somente devem ser consideradas as mudanças de filiação realizadas com justa causa até a data da convenção de escolha do candidato, não computadas as transferências realizadas com fundamento na EC nº 91/2016.
(Consulta nº 10694, Acórdão de 26/04/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)


Reeleição: O vice-prefeito que renunciou ao cargo na metade do período para exercer mandato de deputado estadual, cumprindo-o integralmente, e que, em pleito posterior ao término do mandato de deputado estadual, foi novamente eleito vice-prefeito pode candidatar-se à reeleição, pois nessa hipótese os mandatos de vice-prefeito não foram exercidos sucessivamente.
(Consulta nº 46748, Acórdão de 01/12/2015, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)


INELEGIBILIDADE. ELEIÇÃO SUBSEQUENTE. A jurisprudência do TSE já assentou que vice-prefeito que substituiu o titular no curso do mandato e elegeu-se no pleito subsequente não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de configurar um terceiro mandato.
(Consulta nº 32289, Acórdão de 03/05/2016, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES)

Desincompatibilização: A desincompatibilização dos servidores públicos no prazo previsto na legislação eleitoral, em geral, é de 3 meses antes da data do pleito, consoante a norma descrita no art. 1º, II, l, da Lei de Inelegibilidades (direcionada às hipóteses de disputa pelos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República), a qual é estendida aos casos de competição pelos cargos do Poder Executivo Municipal, ex vi do art. 1º, IV, a, desse diploma normativo.
O regramento atinente à desincompatibilização aplicável aos servidores públicos abarca tanto os ocupantes de cargo efetivo quanto os comissionados.
As hipóteses de inelegibilidade no ordenamento jurídico pátrio são fixadas de acordo com os parâmetros constitucionais de probidade, moralidade e ética, e são veiculadas por meio de reserva de lei formal (lei complementar), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da República, de modo que as peculiaridades que importem novas hipóteses de restrição à capacidade eleitoral passiva dos cidadãos somente podem ser criadas mediante lei de natureza complementar.
O prazo de desincompatibilização do ocupante de cargo de direção que atue como ordenador de despesas é o mesmo aplicável aos servidores públicos em geral.
(Consulta nº 45971, Acórdão de 15/12/2015, Relator Min. LUIZ FUX)

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. A reforma eleitoral promovida pela Lei n° 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC no 64/90.
(Consulta nº 10512, Acórdão de 03/05/2016, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN)

Utilização de telemarketing: o TSE já se pronunciou pela vedação do uso de telemarketing ativo.
(Consulta nº 39816, Acórdão de 03/12/2015, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA)

Possibilidade de distribuição de boletim informativo mensal: o parlamentar pode distribuir boletins informativos mensais tratando de sua atuação na casa legislativa, desde que não mencione possível candidatura, nem faça pedido de votos ou de apoio eleitoral, ou configure abuso do poder econômico ou conduta vedada aos agentes públicos.
(Consulta nº 10376, Acórdão de 10/12/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES)

Número de lugares a preencher. Partido político não coligado: Nos municípios de até 100.000 eleitores, o número máximo de candidaturas dos partidos que concorrem isoladamente corresponde a uma vez e meia o número de vagas (150%), de acordo com a regra geral prevista no caput do art. 10 da Lei nº 9.504/97. A exceção prevista no § 2º do referido dispositivo não se aplica ao partido que concorre isoladamente, pois a referência contida nessa norma é feita exclusivamente às coligações, que podem lançar candidatos até o dobro do número de vagas em tais municípios.
(Consulta nº 9820, Acórdão de 14/04/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)

Contribuição. Emissão de recibo: Os partidos políticos deverão, a partir do exercício financeiro de 2016, emitir recibos referentes às contribuições realizadas por seus filiados, salvo a hipótese prevista no art. 11, § 2º, IV, da Res.-TSE nº 23.464/2015.
(Consulta nº 52721, Acórdão de 19/04/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO)

Arrecadação de recursos. As doações eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/97, art. 23, § 4º, III).
As técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado.
A própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediários entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando há possibilidade de remuneração do responsável pela arrecadação coletiva.
Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome próprio, realizar doações aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 serão calculados de acordo com o rendimento bruto (pessoas físicas) ou faturamento bruto (pessoas jurídicas) verificado no exercício anterior. Se os valores doados extrapolarem os limites pessoais previstos na legislação, aquele que captou e repassou as doações poderá responder pelo excesso verificado.
(Consulta nº 20887, Acórdão de 22/05/2014, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)

REPASSE. Os candidatos a cargos eletivos nos municípios em que os diretórios se encontram com o repasse das quotas do Fundo Partidário suspensos poderão receber recursos oriundos do Fundo Partidário de instâncias hierarquicamente superiores em suas campanhas. A sanção imposta ao diretório partidário tem natureza personalíssima e não se estende aos seus filiados, que, como candidatos, poderão receber repasse de recursos financeiros, inclusive os originários do Fundo Partidário, de todos os órgãos partidários.
(Consulta nº 22555, Acórdão de 30/06/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

STF – Informativos 2015

O Supremo Tribunal Federal divulgou recentemente a disponibilização da obra “Informativos 2015: Teses e Fundamentos”.
Além dos tradicionais arquivos eletrônicos para leitura, a obra agora também está disponível formato em MP3. O audiolivro é um recurso de tecnologia assistiva que possibilita o acesso às pessoas cegas e com baixa visão à informação em igualdade de oportunidades, conforme consta no site da Corte.
Neste formato de informativos, o usuário tem acesso a conteúdo mais rico a aprofundado quanto à fundamentação das decisões do Tribunal selecionadas do ano de 2015.
Os julgados estão organizados por ramos do direito e, na seleção de Direito Eleitoral, há dois temas selecionados: inelegibilidades e partidos políticos.
Foram destacados julgados nos quais o STF definiu que:
Inelegibilidade
“As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares”.
“O cônjuge do prefeito afastado por irregularidades está impedido de se candidatar nas eleições suplementares que ocorrerem a menos de seis meses, contados do afastamento do então titular do cargo O cônjuge pode candidatar-se à sucessão quando o titular causador da inelegibilidade puder, ele mesmo, candidatar-se à reeleição. No entanto, deve ser observada a necessidade de afastamento do cargo até seis meses antes do pleito a fim de não incidir a vedação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.”
Partidos políticos
“Para o registro de partido político, é constitucional a exigência de que o apoiamento mínimo seja preenchido exclusivamente por eleitores não filiados a partido político.”
“É constitucional a norma que prevê prazo mínimo de cinco anos – a contar da constituição do partido – para permitir a fusão entre as siglas partidárias.”

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