segunda-feira, 7 de maio de 2018

Resolução TSE n. 23.551/17

A Resolução TSE n. 23.551, de 18 de dezembro de 2017, traz o regulamento da
Propaganda Eleitoral - Res. TSE 23.551/17
propaganda eleitoral para as Eleições 2018, inclusive as inovações relativas à propaganda eleitoral paga na internet.
Na tabela comparativa, constam as inovações em comparação com a Resolução n. 23.457/15, que regeu as Eleições 2016.

Mais material sobre o assunto:
Pode Não Pode desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no qual consta resumo dos principais tipos de propaganda permitidos e proibidos pela legislação eleitoral.  

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Apontamentos sobre Propaganda Eleitoral na Internet

Às vésperas da primeira experiência de propaganda eleitoral paga na internet, muitas questões vem sendo levantadas acerca de robôs, uso de perfis falsos, fake news e big data.
Antes de se buscar soluções para os desvirtuamentos, é preciso ter em mente que:
- nenhum desses fenômenos nasceu com a permissão da propaganda eleitoral paga;
- nenhum desses fenômenos é exclusivo das Eleições 2018;
- nenhum desses fenômenos afeta apenas o Direito Eleitoral;
- nenhum desses fenômenos acontece apenas no Brasil;
- o controle da internet que não implique em destruição de sua natureza é um desafio mundial e ninguém conseguirá apresentar soluções mágicas às vésperas da eleição.
Feitas essas considerações e com base no empirismo e observação da internet, compartilho da opinião de Eugênio Ricas, externada no Correio Brasiliense, sobre acreditar “que o objetivo da força-tarefa é criar protocolo de atuação dos investigadores, da PF e do MP, e dos magistrados”, se referindo aos grupos criados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Mais do que isso, é necessário que os escritórios de advocacia também se antecipem e adquiriram conhecimentos na área a fim de não se verem surpreendidos em plena campanha eleitoral e inundarem a Justiça Eleitoral de ações mal instruídas ou com pedidos que inviabilizem as providências efetivas para coibir abusos quando isso for possível.
Sobre as intercorrências esperadas, tracei algumas considerações sobre os robôs em 2013. Sim, essa questão já era amplamente discutida em 2013, não só no Brasil, como no mundo todo.
Naquela ocasião, escrevi que
Mesmo sendo a tentativa de controle das redes sociais uma guerra perdida, as manifestações de seus usuários e o número de seguidores/fãs nem sempre são tão espontâneas quanto se poderia supor.
Há uma crença generalizada de que há algo de bom em uma perfil/conta que tenha milhares de seguidores, uma espécie de ‘efeito manada’ que faz com que outros usuários passem a seguir aquele perfil.
No entanto, 1000 mil ou até 100 mil seguidores no Twitter podem não ser conquistados com muito esforço e trabalho de networking social - podem simplesmente ser comprados no mercado negro.
A questão dos falsos seguidores no Twitter virou manchete nos Estados Unidos, onde os seguidores de um candidato presidencial americano aumentaram em mais de 100 mil em um fim de semana. Várias reportagens na mídia expuseram a prática da compra de seguidores, mas o candidato negou a compra.
No Twitter, seguidores "mirados" são conseguidos com a ajuda de softwares que procuram usuários do Twitter com interesses semelhantes e os seguem, já que muitos devolverão o favor; os seguidores "gerados" vêm de contas inativas ou são criados por computadores que enviam mensagens de spam.
No caso do Facebook, por trás da venda de “curtidas”, há criminosos que invadem perfis de usuários comuns. Isso pode ser feito, por exemplo, por meio de aplicativos falsos, como “Veja quem visitou seu perfil”, e scripts, que convencem o usuário a baixar o malware (software usado para fins criminosos).”

Alguns dos links que coloquei naquele texto já não funcionam mais: mas expunham o quanto era barato comprar seguidores, já em 2013.
Outra faceta do mesmo fenômeno são os perfis falsos contratados para promover debates e influenciar opiniões.
Leia sobre isso em “Exclusivo: investigação revela exército de perfisfalsos usados para influenciar eleições no Brasil” 

Nessa última perspectiva, vale mencionar que a conduta é penalmente tipificada (Art. 57-H, §§ 1º e 2º, da Lei das Eleições), o que, por um lado, facilita a adoção de medidas cautelares investigatórias, mas, por outro, dificulta a prova da configuração do crime. Como na corrupção eleitoral, quando alguém admite a prática dessas condutas, assume a autoria do delito. Logo, mesmo alguém que tenha sido contratado, atuado no sentido de prejudicar candidatura e hipoteticamente se arrependido, ao procurar reparar o erro, estará confessando a prática delitiva, o que tende a inibir a colaboração com a Justiça.
Veja:
Art. 57-H. [...]
§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1º.

Fonte: Wikipedia

Sobre as fake news, sobretudo aquelas histórias falsas difundidas em sites, é necessário ilustrar outras situações que merecem o mesmo tratamento: violação de direito autoral e plágio na internet.
Poderia arriscar arrolar também a pedofilia na internet nessa mesma categoria, mas opto por não fazê-lo em razão de esse gênero usualmente se valer de “outras camadas” da internet para propagação.
Derrubar” sites que fazem plágio ou oferecem – gratuita ou mediante remuneração – material (criação intelectual) alheio é um desafio somente menor do que identificar e punir os autores dos fatos. Não que seja propriamente difícil eliminar uma dessas páginas; a questão é como impedir que o mesmo conteúdo seja veiculado em um novo endereço 5 segundos depois.
E para quem se pergunta o que motivaria alguém a plagiar ou fornecer material alheio gratuitamente, a resposta é simples: a remuneração pelos anúncios exibidos nesses sites.
Leia mais sobre CPM aqui. 

A ideia da comparação é que fique evidente que o problema não é exclusivo da Justiça Eleitoral ou dos candidatos e partidos; com pequenas variações, ele vem sendo enfrentado em diversos segmentos há bastante tempo.
Ainda, controle de fake news está no limite da liberdade de expressão, sendo inevitável que o argumento de censura seja levantado pelos interessados e enfrentado pelos juízes.

Sobre isso, não deixe de ler "A parte fake da guerra contra as fake news

Fonte: CNJ
O big data é, por definição, incontrolável. Como legitimamente impedir que alguém utilize os dados disponíveis para realizar uma campanha o mais eficiente possível? Aparentemente, o controle da segmentação da publicidade eleitoral deve ocorrer sob a forma de vedação de dark posts.
Leia sobre estratégias de segmentação 
Tecnologia muda estratégia de comunicação em campanhas eleitorais - Artigo que apresenta noções sobre big data e dark posts

Desta forma, parece que existem duas vias de enfrentamento:
- difusão maciça do conceito de que é vergonhoso compartilhar fake news;
Fonte: Correio Brasiliense
- exposição dos autores de fake news prioritariamente em relação ao bloqueio das páginas.
Essa última estratégia é particularmente dirigida a advogados e provedores da internet. Na maioria das vezes, é muito mais rápido que alguém com conhecimento específico localize o emissor de uma fake news do que a Justiça Eleitoral. Essa expertise pode ser adquirida na própria internet (identificação de IP e propriedade de domínios) por equipes de advogados que tragam desde logo a informação para a Justiça Eleitoral, ao invés de “enxugar gelo” bloqueando sucessivas páginas criadas pelo mesmo autor.
Do mesmo sentido e com apoio na vedação ao anonimato, os provedores de internet precisam ser sensibilizados a não criar barreiras ao fornecimento de dados (nome e localização) de usuários para que seja possível que investigações tenham a mínima chance de sucesso.


Para saber mais sobre fraudes na internet: Livro de Misha Glenny – Mercado Sombrio

Sobre outro aspecto da propaganda paga na internet: Artigo da Drª Nathalia Ferreira Silva - A propaganda eleitoral na internet e o Princípio Constitucional Estruturante da Máxima Igualdade na disputa Eleitoral, disponível em http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/revista-estudos-eleitorais-2

Artigos oriundos de debates, seminários e pesquisas realizados na disciplina de mesmo nome ministrada no Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito da UFMG - Direitos políticos, liberdade de expressão e discurso de ódio – Volume I

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Resolução TSE nº 23.546/17 – Prestação de Contas de Exercício e disposições processuais

Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral de 27 de dezembro de 2017 a Resolução nº 23.546, que passa a regulamentar a prestação de contas de exercício financeiros dos Partidos Políticos.
Apesar de os dispositivos da nova resolução disporem sobre a contabilidade do ano de 2018 e posteriores, as disposições processuais ali previstas são aplicáveis aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados (art. 65, § 1º).
Dessa forma, as alterações devem ser consideradas para todos as prestações de contas de exercício em tramitação e para os processos de regularização quando houver julgamento de omissão. Foi ressalvado que a adequação do rito dos processos deve observar forma determinada pelo juiz ou relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.
Em relação às principais inovações processuais, é de se mencionar que o art. 4º, inc. V, al. “a”, estabeleceu que a publicação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício se daria na forma disciplinada pela Secretaria Judiciária dos tribunais.
Aparentemente, a resolução autoriza que cada Tribunal estabeleça em que formato os partidos devem entregar esses documentos para fins de publicação no diário eletrônico, possivelmente em razão da restrição em relação a tabelas e outros elementos gráficos que o aplicativo de publicação pode impor.
Acaso o partido não apresente as contas no prazo, a resolução especificou que devem ser cientificados/notificados órgão partidário, na pessoa do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes, e o presidente e o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas (art. 30).
Foi suprimida a previsão de citação de órgãos e responsáveis para apresentação das contas em caso de irregularidade na notificação precedente.
Do mesmo modo, foi estipulado que a prestação de contas deve ser autuada em nome do órgão partidário e do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes, e do presidente, do tesoureiro e daqueles que desempenharam funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas. Ainda, ficou expresso que todos devem ser representados por advogados (art. 31).
Ou seja, a nova regulamentação esclareceu quem deve figurar no pólo ativo de processos dessa natureza.
Constou também, no art. 44, que a ausência ou a irregularidade da representação processual do órgão partidário ou dos responsáveis acarreta a suspensão do processo, devendo ser concedido prazo razoável para ser sanado o defeito.
Tal artigo possivelmente foi publicado com erro e será retificado no futuro, já que prevê, no § 2º, que “O juiz ou relator poderá, a qualquer tempo, determinar a notificação dos responsáveis para constituírem, nos autos, patrono regularmente habilitado a receber a citação de que trata o caput”, embora não haja nenhuma previsão de citação no texto do regulamento.
Não existe mais a previsão de encaminhamento de cópias de documentos contábeis ao MPE, que foi substituída por disponibilização do processo (art. 31, § 1º).
O art. 38 também teve a redação alterada, suprimindo a previsão de citação e determinando a intimação do órgão partidário e dos responsáveis, na pessoa de seus advogados.
O art. 43 ainda reforça que as intimações devam ser publicadas, tendo em vista que se suprimiu a previsão de utilização de
fac-símile para o número previamente indicado no momento da apresentação das contas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de transmitir a intimação por fac-símile, esta deve ser encaminhada para o endereço do patrono via postal, com aviso de recebimento, ou por Oficial de Justiça, ou, ainda, por servidor designado pelo Juiz Eleitoral.”

Em relação à execução das decisões proferidas em processo de Prestação de Contas, novamente a resolução prevê que a intimação do devedor e/ou devedores solidários, para que providenciem o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 60, inc. I, al. b) e o pagamento de valor devido (art. 60, inc. III, al. b), se dê na pessoa de seus advogados.
Ainda no art. 60, foi incluída previsão de parcelamento das sanções “em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite”. 

Segue documento contendo o novo texto comparado com o da resolução anterior (Resolução TSE nº 23.464/15), com grifos em amarelo das alterações e em vermelho das supressões.